Duite M T Borges

Perfil Verificado

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A maioria das empresas de ônibus tem deficiente atuação, pois ao vender a passagem deveria exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização em caso de extravio da mesma, nos termos do § Único do art. 734 do Código Civil, o que não ocorre.

Código Civil, Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Tais empresas não oferecem ao passageiro a oportunidade de declarar a bagagem. Daí, tanta controvérsia, levando a julgamentos errôneos.

Estas 10.000 vezes o coeficiente tarifário é ridículo, que mal repõe o valor da mala. É um retrocesso perante o Código do Consumidor.

Enfim, se a transportadora não oferece ao passageiro a oportunidade de declarar a bagagem (CARTAZ BEM GRANDE, NA BILHETERIA e ESCRITO NO BILHETE), a mesma deveria pagar o valor dos bens declarados no ato da reclamação do extravio. Aí, sim, diminuiriam estes milhares de processos de extravio de bagagem.

Parabéns ao Relator José Antônio Braga, do TJMG, pela clareza de raciocínio ao interpretar a Lei do Cheque.